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Atualizado em sexta-feira, 21 de junho de 2013 - 10h13

STF deve barrar lei contra novos partidos

Maioria dos ministros entende que Judiciário não pode interferir em votação no Congresso, mas sinaliza que projeto é inconstitucional
Plenário do STF voltará a discutir lei contra novos partidos / Nelson Jr / STF Plenário do STF voltará a discutir lei contra novos partidos Nelson Jr / STF

Por 7 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou ontem a liminar que barrava a votação no Senado do projeto que dificulta a criação de novos partidos. “Admitir controle de constitucionalidade de proposta ainda em debate em foro adequado causa ao meu ver desnecessária fragilização de nosso sistema democrático”, argumentou o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

 

A maioria dos ministros alegou que interromper a tramitação seria interferir nas atividades do Congresso. O STF, contudo, deverá apreciar uma nova ação, assim que o projeto passar no Senado.

 

Para o próximo julgamento do caso, os ministros já deram sinais de que poderão declarar a proposta, que restringe o acesso à cota de televisão e a divisão do fundo partidário, inconstitucional. A Constituição proíbe que partidos políticos sejam submetidos a diferentes regras na mesma Legislatura.

 

Pelo projeto de lei em tramitação, o PSD, criado em 2012, manteria os privilégios, enquanto o Rede Sustentabilidade, em processo de criação pela ex-senadora Marina Silva, e o Mobilização Democrática, criado pela fusão do PPS e do PMN, passariam a ter direitos restritos e se tornariam pouco atrativos para políticos que queiram mudar de legenda.

 

“Há uma ignorância sobre os precedentes da matéria”, declarou o relator da liminar, ministro Gilmar Mendes, que afirmou que a proposta é ‘casuística’ para atender interesses eleitorais. 

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