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Atualizado em quarta-feira, 11 de outubro de 2017 - 15h47

TJ proíbe mudar cargo de 40h em dois de 20h

Pleno do Tribunal de Justiça reconheceu inconstitucionalidade na lei de 1993 que permite mudança
Desembargador Djalma Martins da Costa / Raimundo Valentim/TJAM Desembargador Djalma Martins da Costa Raimundo Valentim/TJAM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da lei municipal nº 188/1993 de Manaus, que permitiu a professor a transformação de cargo de 40 horas em dois cargos de 20 horas semanais.

 

A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, desembargador Djalma Martins da Costa.

 

O caso chegou ao Judiciário estadual depois que uma servidora pretendia se aposentar no segundo cargo de professora, mas teve o pedido negado por este não ter sido provido por concurso público, mas por “desdobramento” do cargo ocupado.

 

O acórdão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Excepcionalmente, o acórdão do TJAM prevê a modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc (a partir de agora), por razões de segurança jurídica, ressalvando os direitos dos agentes que, “até a data de publicação deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão”.