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Atualizado em quarta-feira, 11 de outubro de 2017 - 15h47

TCE suspende contratações em Fonte Boa

Sem surto de doença e feito sem edital, Tribunal de Contas suspende contratações de agentes comunitários
Conselheira Yara Lins dos Santos / Ana Jatahy/TCE Conselheira Yara Lins dos Santos Ana Jatahy/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) suspendeu, na manhã desta quarta-feira, 11, a contratação temporária de agentes comunitários de saúde (ACS), com salário de R$ 1.014,00, realizada pelo prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira.

 

Segundo o Tribunal, a suspensão é devido a descumprimento de legislação.

 

A admissão desse profissional só é prevista, segundo a lei, em casos de combate a surtos epidêmicos, além de ser obrigatória a realização de processo seletivo público.

 

A conselheira Yara Lins dos Santos, relatora das contas, atendeu a um pedido da Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex), que observou que as 19 contratações descumpriam a Lei nº 11.350/2006 (nos artigos 9º e 16), a qual estabelece critérios para a contratação dos agentes.

 

Conforme despacho da relatora, a contratação desses profissionais deve ser feita, essencialmente, através de processo seletivo de provas ou de provas e títulos ou via processo seletivo simplificado, desde que se tenha a necessidade real de combate a surtos epidêmicos.

 

O Edital nº 2/2017 da Prefeitura de Fonte Boa, publicado no Diário Oficial dos municípios do Estado, não mencionou a existência de qualquer tipo de surto de doença que justificasse a modalidade de contratação adotada.

 

A conselheira Yara Lins dos Santos concedeu um prazo de 15 dias ao prefeito Gilberto Ferreira para a apresentação da defesa.