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Atualizado em segunda-feira, 12 de novembro de 2012 - 13h28

Prefeitura quer mudar valor da taxa de alvará

A Prefeitura de Campinas vai flexibilizar a cobrança da taxa de alvará para atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais em solo particular. O projeto de lei que faz a mudança foi enviado à Câmara dos Vereadores.

 

O Executivo passará a cobrar a renovação das taxas apenas sobre a área efetivamente ocupada pela atividade e não mais pela área construída.

 

De acordo com a prefeitura, muitas vezes a atividade do estabelecimento é exercida em espaço restrito e inferior, portanto, à área construída.

 

Além disso, o Executivo irá reduzir o valor da taxa cobrada para empresas que atuam no ramo varejista e atacadista. O custo para a emissão do alvará será de R$ 234,90 e não mais R$ 281,88. O benefício, porém, atinge apenas os serviços cuja área construída ocupada pela atividade não supere os 150 metros quadrados.

 

A prefeitura, porém, não tem dados sobre o número de empresas que serão contempladas com esta mudança. Também não tem levantamento de quanto a alteração na forma de cobrança irá impactar os cofres públicos. O secretário de Comunicação, Wilson José, explicou apenas que a mudança nas regras tem o objetivo de promover justiça fiscal.

 

Eventos

 

O governo enviou ainda um outro projeto em que prorroga por mais 30 dias o alvará de eventos na cidade, como a instalação de circos. Até então, o uso do solo público era autorizado apenas por um mês. De acordo com o projeto, essa alteração se adequa às novas estaduais de segurança.

 

A assessoria de imprensa da Câmara de Campinas informou que os dois projetos já foram encaminhados para as comissões do Legislativo campineiro.

 

A proposta tem que ser submetida à audiência pública. Não há data prevista para que os dois projetos sejam votados pelos vereadores.

 

As sessões no Legislativo têm sido ‘mornas’ e com projetos que não trazem polêmicas à Casa de Leis.

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