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Atualizado em sexta-feira, 19 de maio de 2017 - 09h12

Justiça proíbe prefeitura de parcelar salários de servidores

A Constituição Federal garante como direito social, o pagamento de salário em dia para os trabalhadores

A justiça proíbe através de mandado de segurança ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, que a Prefeitura parcele o salário do funcionalismo. Conforme o Tribunal de Justiça a Constituição Federal garante como direito social, o pagamento de salário em dia para os trabalhadores. Na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre assegura que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. Assim, foi concedido o mandado de segurança vetando o parcelamento dos salários dos servidores da Capital. A Prefeitura pode encaminhar recurso da decisão do juiz.