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Atualizado em sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 - 22h21

Concessão de linhas de ônibus em Viamão é suspensa

Edital não obrigava a nova empresa a cumprir indenizações trabalhistas de atuais funcionários

Uma liminar deferida pela Justiça suspende a concessão do lote referente às linhas de transporte coletiva da área rural de Viamão. A empresa vencedora, a Vialeste, assumiria os serviços a partir do dia 27 de janeiro. 

 

Entretanto, no contrato firmado com a Prefeitura e no edital de licitação não estava prevista a obrigatoriedade de que a nova empresa assuma as indenizações de demissões que venha a fazer aos funcionários da antiga empresa. 

 

Esta regra está imposta na Lei Orgânica do Município de Viamão. O advogado Rodrigo Sirangelo defende os interesses da empresa que realiza atualmente este serviço: a Expresso Palmares. Ele afirma que, caso a liminar não fosse deferida, a empresa seria prejudicada em cerca de R$ 500 mil em possíveis ações trabalhistas.

 

“É uma obrigação que está na Lei e deveria ter constado no edital. Ou a empresa que assume indeniza os funcionários da atual prestadora ou então ela os readmite”, aponta o advogado.

 

Enquanto não houver uma solução para este imbróglio, a Expresso Palmares afirma que vai seguir realizando o transporte da área rural, 

 

 “A Expresso Palmares não vai deixar de forma alguma a população desatendida nessa localidade. Ela já vem prestando esse serviço há um longo tempo e com certeza continuará prestando serviço seja até o dia 27, seja até outra empresa assumir o serviço”, garante Sirangelo.

 

O lote que seria concedido nesta licitação corresponde à todas as 6 linhas de transporte coletiva da área rural de Viamão. No mínimo 20 veículos são necessários para este serviço.

 

A prefeitura da cidade, questionada sobre o fornecimento do serviço, afirma que a população ficará assistida, apesar de não ressaltar qual será a solução. Conforme a nota, o município não foi notificado pela Justiça.