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Atualizado em segunda-feira, 13 de março de 2017 - 20h54

Justiça suspende cobrança de bagagens

MPF destacou que a nova cobrança fere os direitos do consumidor
Cobrança passaria a valer a partir desta terça / Reprodução/Pixabay Cobrança passaria a valer a partir desta terça Reprodução/Pixabay

Uma decisão judicial liminar suspendeu a vigência das novas regras da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que, entre outras determinações, permitia a cobrança pela bagagem despachada.

 

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal destacou que a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas companhias aéreas. 

 

Veja na reportagem do Jornal da Band: 

 

Outras mudanças entram em vigor

 

A cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor nesta terça-feira (14); Isso porque a decisão apenas suspendeu a vigência de dois artigos da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que tem 45 artigos no total.

 

Com as novas regras, o consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de bilhetes adquiridos mais de sete dias antes da data do voo. Outra mudança é que as empresas não poderão mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o voo de ida, ele pode usar o trecho de volta, desde que avise à companhia aérea.

 

Se houver extravio de bagagens, o prazo de restituição passa de 30 dias para sete dias, no caso de voos domésticos. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias. A empresa deverá ressarcir os passageiros que estiverem fora de seu domicílio pelas despesas em função do extravio de bagagem, como compra de roupas e outros itens necessários.

 

As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo. A indenização para os casos em que a empresa deixar de embarcar o passageiro, por overbooking, por exemplo, será de cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais.

 

Nos anúncios de venda, as empresas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque. Além disso, no caso da venda pela internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer.

 

Atenção

 

As novas regras da Anac valem apenas para passagens aéreas compradas a partir de amanhã (14). Para quem já comprou a passagem, valem as regras estabelecidas no contrato de transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete, mesmo que o voo venha a ocorrer depois dessa data.

 

A Anac orienta os passageiros a buscar informações sobre as novas regras nos canais oficiais de comunicação da agência, da Secretaria de Aviação Civil ou ainda junto às empresas aéreas. “Publicações divulgadas no WhatsApp que levam a logomarca da Anac ou de qualquer empresa, instituição ou agência de viagem nem sempre são oficiais e podem conter informações erradas”, alerta a Anac.

 

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