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Atualizado em terça-feira, 18 de abril de 2017 - 19h06

Cobrança de bagagens pode ser considerada venda casada, diz Secretaria Nacional do Consumidor

Segundo secretário, não é possível dissociar bagagens e passageiros
Franquia de bagagens seria um direito do passageiro, pois é uma prática reiterada no mercado / José Cruz/Agência Brasil Franquia de bagagens seria um direito do passageiro, pois é uma prática reiterada no mercado José Cruz/Agência Brasil

A cobrança da bagagem em viagens aéreas pode ser considerada venda casada. A avaliação é do secretário da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo. Segundo o secretário, o transporte de bagagens é inerente ao transporte de pessoas.

“Não tem como dissociar, porque não dá para transportar o passageiro em uma companhia aérea e a bagagem em outra”, disse o secretário nesta terça-feira durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A medida que previa cobrança das companhias aéreas sobre as bagagens despachadas entraria em vigor no dia 14 de março, após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas foi suspensa por decisão da Justiça Federal em São Paulo.

Com isso, continua valendo a franquia de um volume de 23 quilos para voos domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

Direito costumeiro

O secretário também disse que a franquia de bagagens é um direito do passageiro, pois é uma prática reiterada nesse mercado. “Anos de costume não se mudam em uma penada, tem que ter um período de adaptação, campanhas educativas”, acrescentou.

Rollo disse ainda não acreditar na redução do preço das passagens depois da mudança. Segundo ele, nos modelos europeu e norte-americano existe uma concorrência maior, por isso, é possível a prática de preços mais baixos.

Falta de comprovação de melhorias

Para o procurador da República no estado São Paulo, Luiz Fernando Costa, não houve demonstração de que a mudança seria benéfica para os consumidores. “O mínimo que se espera é que se demonstre, com um pouco mais segurança, com elementos fundamentados, que essa medida pode ser benéfica, e isso não foi isso que aconteceu.”

Histórico “complicado”

Os parlamentares que participaram da audiência pública questionaram os possíveis benefícios da mudança no modelo de cobrança de bagagens. Celso Russomano (PRB-SP) disse temer que a medida prejudique os consumidores a longo prazo. “O histórico das companhias aéreas é complicado no Brasil, eu tenho visto as empresas descumprirem o Código de Defesa do Consumidor seguidamente”, disse.

Já o deputado José Carlos Araújo (PR-BA) disse que o receio é que não haja queda no preço das passagens. “Eu preciso que me provem por A mais B que não levar bagagem vai ser mais barato”, disse.

Cancelamento das novas regras

Um dia antes das novas regras entrarem em vigor, a Justiça Federal em São Paulo determinou o cancelamento da norma, aprovada pela Anac, que autorizava as companhias aéreas a cobrar separadamente pelas bagagens despachadas.

Além disso, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Anac, apenas no que diz respeito à cobrança de bagagens. A proposta já foi aprovada no Senado.

Contraponto


Por outro lado, os representantes da Anac e da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) afirmam que o fim da franquia de bagagens pode beneficiar os consumidores, com o barateamento do preço das passagens.

O diretor-presidente da Anac, José Ricardo Botelho, garantiu que o fim da franquia não significa a criação de taxas extras para os consumidores.

Segundo Botelho, a mudança é para dar aos consumidores o direito de optar por levar ou não levar bagagem em suas viagens. “Aquele que não leva absolutamente nada não está tendo o direito de não levar e pagar menos por isso”, afirmou.

Exemplos internacionais

Botelho disse que, além do Brasil, a Venezuela é o único país que ainda regulamenta a questão da bagagem no transporte aéreo.

O presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, observou que apenas a metade dos passageiros dos voos domésticos no Brasil usa a totalidade da franquia oferecida pelas companhias aéreas. “Isso é uma injustiça absurda. Se for destacado do bilhete, como é nos Estados Unidos, eu posso ter o bilhete mais barato do que tenho hoje”, disse o representante das companhias aéreas.

Ele citou como exemplo a redução nos preços das passagens desde que foi instituída a liberdade tarifária no país, há 15 anos.

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