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Atualizado em sexta-feira, 30 de junho de 2017 - 16h25

Cobrança diferenciada: consumidor é essencial para garantir descontos

Entenda como lei aprovada pelo Congresso regulamenta que comerciantes cobrem valores diferentes por pagamentos realizados em dinheiro e à vista
Especialista aponta que medida aumenta transparência e mostra valor real dos produtos / Reprodução/Free Images Especialista aponta que medida aumenta transparência e mostra valor real dos produtos Reprodução/Free Images

O governo federal sancionou a lei que regulamenta a cobrança diferenciada na última segunda-feira (26). A proposta estava em vigor desde o fim do ano passado por meio da MP (Medida Provisória) 764/2016 e permite que comerciantes cobrem valores diferentes a partir da forma de pagamento do consumidor. Quantias pagas em dinheiro e à vista podem ter descontos mínimos de 5%, enquanto pagamentos efetuados por cartão permanecem com o valor "original" do produto.

Entre o debate sobre a eficácia da medida em estimular o cenário econômico nacional, especialistas atentam para a importância do papel do consumidor na garantia dos descontos. O consumidor "fiscalizador", como classifica o assessor econômico da FeComércioSP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), Guilherme Dietze, é o agente crucial na fiscalização do benefício.

Para Guilherme, a cobrança diferenciada, que faz parte de um pacote de medidas econômicas apresentado na expectativa de aumentar a produtividade no país, é um assunto que sai da pauta sobre o estímulo à economia e permeia a relação entre consumidor e comerciante.

“No cenário atual do país, com o desemprego muito elevado, não será visível uma mudança positiva de aumento de consumo. Em tempo de crise, a medida acaba gerando um benefício. Tanto para a classe do comércio, que registra maior movimento no fluxo de caixa, e para quem compra que tem abatimento no valor total”, afirmou.

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Assim como Guilherme, o professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Ricardo Kanter, também fala sobre os impactos mais concentrados da lei. “A medida tem um forte impacto microeconômico, no caixa das empresas, e menos impacto no macro, ou seja, é uma medida isolada que afeta a operação de venda, uma ferramenta importante na conjuntura de vendas. Demais propostas envolvem mudanças estruturais na economia brasileira”, relatou.

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Permitir negociação

Porém, Ricardo alega que a medida tem por direito garantir a negociação de quem compra determinado produto e não fazer do consumidor o fiscalizador pleno da ação dos comerciantes. “Não se trata de fiscalizar, mas sim de permitir negociar. Se o consumidor tem dinheiro para pagar à vista, ele agora tem poder de negociar com o varejista melhores descontos. Mas ninguém é obrigado a dar mais ou menos desconto. O empresário sabe quanto o dinheiro custa para ele e o consumidor deveria saber quanto seu dinheiro rende no banco”, explicou.

Ele ainda fala que a lei será “inócua” para lojas menores, em que a prática de pedir descontos já é mais comum e irá contemplar principalmente grandes redes varejistas. Na passagem pelo Congresso, inclusive, o texto da MP sofreu uma alteração que obriga que as lojas indiquem quando houver alteração do preço sob a prerrogativa da lei. Caso não exista a indicação, os estabelecimentos poderão ser multados, com valores que partem de R$ 600, chegando à interdição em casos extremos. 


Transparência

Mesmo distante de representar uma metamorfose para a relação de consumo no país, a cobrança diferenciada pode trazer preços mais transparentes para os consumidores, que sem perceber arcam com quantias embutidas referentes aos custos com operadoras de cartões de crédito.

“A cobrança diferenciada faz todo o sentido em um país onde as classes D, C e boa parte da B compram a prazo, e as classes A e B+ compram à vista. Como as taxas de juros são bastante elevadas e os prazos de pagamento idem, o varejista embute os juros no valor do produto final. Dessa forma, ao oferecer o desconto à vista, o consumidor terá uma percepção mais correta do preço”, garante Ricardo Kanter.

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