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Atualizado em quinta-feira, 12 de outubro de 2017 - 11h20

Prefeitura e apps de transporte seguem em disputa judicial

Porto Alegre vai recorrer de decisão judicial que suspendeu artigos da lei que regula aplicativos de transporte
A decisão foi da Desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. / Nelson Gariba/Brazil Photo Press/Folhapress A decisão foi da Desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nelson Gariba/Brazil Photo Press/Folhapress

A Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu 13 artigos da lei que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos - como Uber, Cabify e outros. A decisão foi da Desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

 

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pelo Partido Novo, afirmando que a lei, aprovada pela Câmara de Vereadores em, cria distorções em detrimento do consumidor e do mercado. Segundo o pedido, uma série de exigências instituídas na legislação - como obrigatoriedade do uso de dinheiro em espécie, emplacamento em Porto Alegre, vistoria do carro, entre outras - excede as competências atribuídas pela Constituição Estadual e viola competências privativas da União.

 

Em sua decisão, a Desembargadora entendeu que a lei, em determinados aspectos, caracteriza-se como ingerência indevida do Poder Público sobre a atividade econômica privada. Segundo Ana Paula Dalbosco, é questionável a determinação de vistorias específicas dos veículos prestadores de serviço, por exemplo. Para a magistrada, a exigência também deveria valer para todo e qualquer veículo em movimento na cidade, o que não acontece.