Código de Defesa do Consumidor: entenda o que pode mudar

Lei deve passar por alterações

Com 25 anos completados na sexta-feira (11), o Código do Consumidor (CDC) deve passar por alterações com duas propostas que tramitam no Senado: o PLS 281/2012,  que regulamenta o comércio eletrônico, e o PLS 283/2012, que cuida da prevenção ao superendividamento.

As duas propostas para alterar o Código foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início do mês, na forma de substitutivo, após recomendação do relator do tema, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Sobre a regulamentação do comércio eletrônico, um dos itens mais importantes da proposta é a ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor em transações internacionais feitas pela internet.

O substitutivo ao PLS 281/2012, porém,  obriga o cliente a arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, desde que previstas no contrato.

Para o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, especialista em Direito Contencioso Cível e Comercial, essa alteração é necessária.

“O código protege as relações de consumo como um todo”, diz Ramos. “Toda vez que assegura um direito ao consumidor, reflete um aspecto econômico.”

Por isso, ele afirma que as tarifas de devolução devem ser cobradas como uma forma de evitar que as empresas embutam esse custo nos produtos, prejudicando todos os consumidores. “É uma forma de dar transparência”, defende.

Já a vice-presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Gisela Simona, afirma que a proposta é um retrocesso. Em entrevista à Agência Brasil, ela alerta que o PLS 281/12 abre possibilidade para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar de maneira diferenciada o direito de arrependimento nos contratos com empresas aéreas.

O texto em análise diz que a agência terá 180 dias após a entrada em vigor da lei para efetuar a regulamentação. “Isso, para nós, não é bom do ponto de vista de defesa do consumidor; nós não temos tido uma recepção boa por parte de vários órgãos reguladores”, reclama.

Prevenção do superendividamento

Pelo texto do PSL PLS 283/2012 aprovado na CCJ, propagandas duvidosas com ofertas de dinheiro fácil e promoções tentadoras de bens e produtos, cláusulas contratuais mal explicadas e abordagens agressivas para a tomada de crédito popular que confundem os mais desavisados e incentivam o superendividamento estão com os dias contados.

Entre outros pontos, o texto proíbe a veiculação de publicidade de crédito como os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão de sentido ou entendimento semelhante - a venda parcelada é compreendida como fornecimento de crédito.

Além disso, também estão previstas abordagens sobre a renegociação de contratos, com o fim de evitar confrontos judiciais entre quem toma os empréstimos e as instituições que fornecem o dinheiro.

O especialista em Direito Contencioso Cível e Comercial aprova esta parte do texto, mas contesta outro trecho, que diz que as empresas precisam ter a cultura da concessão responsável de crédito, para evitar e tratar situações de superendividamento.

“A premissa de que o agente financeiro é responsável pelo endividamento da pessoa é perigosa, porque você vai acabar freando a concessão do crédito. Parte também do princípio que o consumidor não tem condições de gerir as suas próprias contas, de tomar uma decisão consciente”, diz Ramos.

“Quando se colocam alguns direitos fundamentais de forma genérica, abre-se margem a muitas interpretações e muitas aplicações”, explica. “Isso vira fundamento para revisões de contratos bancários e operações para o não pagamento”.

O defensor argumenta que, diante de um cenário em que podem ser prejudicadas financeiramente, as empresas irão se proteger aumentando o custo do crédito conseguido para cobrir eventuais perdas “Se começa a gerar um excesso nos direitos dos consumidores, ao final do dia vão se refletir, evidentemente, em maior custo que vai acabar sendo pago pelo próprio consumidor. Na prática, vai aumentar a taxa de juros”, alerta.  

Se aprovado no plenário do Senado, que ainda não fixou data para a votação prevista apara acontencer em breve, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. 

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