Com prazo no fim, EPTC não destinou os 20% das ciclovias

Segundo vereador, a melhor destinação para o valor devido seria seguir o que o PDCI aponta para a continuidade da construção de infraestrutura cicloviária na cidade

A EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) ganhou, em março de 2014, um prazo de quatro anos e três meses para pagar uma obrigação descumprida: a de destinar 20% dos valores obtidos em multas de trânsito para infraestrutura cicloviária e campanhas de conscientização em Porto Alegre. O prazo vence em 12 de junho e ainda não existem os recursos disponíveis.


A execução da sentença já foi pedida, e resta somente o canetaço do juiz. Assim que isso ocorrer, a EPTC terá que quitar os valores acumulados entre 2009, quando a emenda do PDCI (Plano Diretor  Cicloviário Integrado) que garantia os valores foi aprovada, e 2014, quando o mesmo dispositivo foi derrubado pela Câmara Municipal. De acordo com o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), que atuou como advogado pelo Lappus (Laboratório de Políticas Públicas e Sociais) contra o poder público, o valor acumulado entre 2009 e 2011 chegaria a  R$ 6,3 milhões. “Se foi para execução, é porque a prefeitura não cumpriu a decisão. Agora não cabe mais questionar se deve ou não pagar. O que pode ocorrer é uma negociação sobre como o pagamento pode ser feito”, diz.


A EPTC assume que não regularizou a situação. “Tais valores correspondem à diferença entre o determinado em lei para aplicação em ciclovias e o efetivamente realizado, entre os anos de 2009 e 2014. Durante esse período, não foram aprovados projetos para investimentos, tão logo sejam, serão disponibilizados, dentro do limite financeiro, para cumprir a legislação vigente”, explicou o órgão de trânsito, em nota. A empresa confirmou que o fundo cicloviário não recebeu nenhuma verba e que aguarda “a intimação do TJRS [Tribunal de Justiça do RS] para o cumprimento da decisão”.


A melhor destinação para o valor devido, segundo Sgarbossa, seria seguir o que o PDCI aponta para a continuidade da construção de infraestrutura cicloviária na cidade. “Teria que construir onde tem mais acidentes, como a Sertório”, opina.

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