Ministros do TCU votam pela rejeição de contas

Parecer não significa que as contas foram reprovadas; ainda é necessário passar pelo julgamento do Congresso

Em decisão unânime, os oito ministros do Tribunal de Contas da União votaram pela rejeição das contas do governo do ano passado. O parecer não significa que as contas foram reprovadas; ainda é necessário passar pelo julgamento do Congresso. 

Os ministros seguiram o voto de Augusto Nardes, que foi mantido como relator mesmo com o pedido de afastamento da Advocacia-Geral da União. Para a AGU, Nardes antecipou o parecer pela imprensa, o que é considerado ilegal.

A decisão pode ser usada pela oposição para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, porém, decidir se a presidente pode receber punições por causa de irregularidades cometidas no mandato anterior, explicou - em conversa com a BandNews FM - o ex-presidente do STF, Sydney Sanches, que em 1992 presidiu no Senado a Comissão de Impeachment que acarretou na queda do então presidente Fernando Collor de Mello. 

Em nota, o Planalto disse que "órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas" e que "continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas." 

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