Decreto de indulto humanitário é publicado no Diário Oficial

Texto autoriza a liberdade de condenados com paraplegia, tetraplegia ou cegueira comprovada por laudo médico

O decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal foi publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 4 nesta segunda-feira, 11. O texto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Bolsonaro assinou o documento na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura ocorreu na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou como consequência. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou médico designado pelo juiz executor da pena.

No decreto, estão beneficiados também presos com doença grave, permanente, com severa limitação de atividade e exigência de cuidados contínuos, que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que seja comprovada por laudo médico oficial, ou por médico designado pelo juízo da execução.

O indulto se estende ainda para os detentos com doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) em estágio terminal na mesma condição.

Sem indulto

Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção [ativa e passiva], crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Estão vetados aos benefícios ainda condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe também o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos aonde a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para condenados que não cumprirem a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser consedido mesmo que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

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